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Dec. Mun. Sorocaba/SP 11.232/98 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.232 de 21.10.1998

DOM-Sorocaba: 21.10.1998

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Art. 30 do Decreto nº 14.086, de 13.04.2004.

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito Municipal de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial pela Lei Municipal nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, DECRETA :

SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Cultural, formada por representantes do setor cultural e membros indicados pelo Poder Executivo, incumbida da análise, aprovação, averiguação e acompanhamento técnico dos projetos culturais aprovados.

Art. 2º A Comissão de Desenvolvimento Cultural será composta de 16 (dezesseis) membros, com a seguinte representatividade :

I- 08 (oito) representantes indicados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e respectivos suplentes;

II- 08 (oito) representantes de cada uma das áreas mencionadas pela Lei Municipal nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, em seu artigo 6º e respectivos suplentes.

§ 1º. O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, com direito à uma recondução.

§ 2º. Excepcionalmente para o ano de 1998, os representantes mencionados no inciso II, do Artigo 2º deste Decreto, poderão ser indicados por entidades de direito ou de fato, com comprovada experiência no desenvolvimento de atividades artístico-culturais, de pelo menos 02 (dois) anos, no Município.

§ 3º. A Presidência da Comissão de Desenvolvimento Cultural será exercida pelo titular da pasta da Secretaria da Educação e Cultura, podendo, a seu critério ser delegada.

Art. 3º ( continua ... )

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