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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.793/98 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.793 de 26.10.1998

DOM-Sorocaba: 26.10.1998

Dispõe sobre alteração na Legislação Tributária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Observadas as disposições da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990 e suas alterações, a declaração para abertura de inscrição ou para alteração de dados cadastrais pelo contribuinte, deverá estar acompanhado de:

I - em se tratando de estabelecimento fixo, autorização para instalação expedida pela Secretaria de Edificações e Urbanismo;

II - quando pessoa física, dos documentos relativos à sua identificação perante os órgãos de Segurança Pública e Ministério da Fazenda (RG e CPF ou seus substitutos legais); e

III - quando pessoa jurídica, dos documentos comprobatórios de sua regular constituição nos termos da Lei, bem como daqueles relativos à identificação dos respectivos sócios ou equivalente perante os órgãos de Segurança Pública e Ministério da Fazenda (RG e CPF ou seus substitutos legais).

Art. 2º O Artigo 15, "a", da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 4.989, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

a) multa de 200 (duzentas) UFIR aos que deixarem de efetuar, nos prazos fixados no Artigo 8º, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade."

Art. 3º O Artigo 43, "I", "a", da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. ( continua ... )

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