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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.777/98 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.777 de 23.09.1998

DOM-Sorocaba: 23.09.1998

Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 9.022, de 22.12.2009.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam realizar feiras, exposições e eventos em geral ou eventos beneficentes no Município de Sorocaba, para comercialização ou prestação de serviços no atacado ou varejo, deverão requerer inscrição de atividade eventual.

§ 1º. Fica proibida a realização de qualquer atividade, por empresas que não se enquadram no caput deste artigo.

§ 2º. Compete à Secretaria de Finanças expedir a competente inscrição de atividade eventual.

Art. 2º São requisitos para obtenção de inscrição de atividade eventual:

I - parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES;

II - viabilidade para instalação de atividade;

III - obediência as posturas previstas no Código de Obras do Município;

IV - obediência as posturas relativas ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico;

V - parecer favorável da Vigilância Sanitária;

VI - comunicação à Secretaria de Transportes e Defesa Social para o cumprimento do disposto no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

VII - comprovação do recolhimento dos tributos incidentes.

Art. 3º O requerimento solicitando a concessão de inscrição de atividade eventual será dirigido à Secretaria de Finanças do Município devendo conter obrigatoriamente:

I - identificação completa do interessado, indicando

a) razão social;

b) ramo de atividade;

c) número da inscrição estadual e número da inscrição no cadastro geral de contribuintes;

d) endereço completo de sua sede.

II - identificação do endereço do ( continua ... )

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