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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.124/92 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.124 de 09.12.1992

DOM-Sorocaba: 09.12.1992

Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1.990 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1.990, fica acrescido de um parágrafo, o 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º. Nos casos de encerramento de atividades, será devido o imposto de forma proporcional e trimestral."

Parágrafo único. O Parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1.990, passa a ser o §1º deste mesmo artigo, mantendo-se a sua redação.

Art. 2º Para o exercício de 1.992, será adotado o mesmo critério.

Art. 3º A Taxa de Prevenção de Incêndio e Calamidades, lançadas de ofício e conjuntamente ou não às taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e de Publicidade e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, obedecerá as mesmas, disposições de proporcionalidade e trimestralidade.

Art. 4º As Tabelas "4" e "5" anexas e constantes da Lei nº 3.444, de 3 de novembro de 1.990, passam a vigorar nos termos das Tabelas "4" e "5" anexas e integrantes desta Lei.

 
Ver artigo 3º da Lei nº 4.989, de 13.11.1995.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio dos Tropeiros, em 9 de dezembro de 1.992, 339º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS ( continua ... )

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