x
x
x
LC Mun. Santos/SP 580/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 580 de 03.10.2006

DOM-Santos: 04.10.2006

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 11 de setembro de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ao artigo 1º da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Não se incluem no Caput deste artigo os débitos de tomadores de serviços relativos a valores de ISSQN efetivamente retidos dos prestadores, na fonte, nos termos do parágrafo 2º do artigo 60 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município de Santos".

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 03 de outubro de 2006.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 03 de outubro de 2006.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?