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LC Mun. Santos/SP 432/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 432 de 22.10.2001

DOM-Santos: 23.10.2001

Obs.: Ret. DOM de 24.10.2001

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 11 de outubro de 2001 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º A Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Considera-se débito fiscal:

I - o imposto devido com os acréscimos legais previstos no artigo 216 da Lei nº 3.750/71 (Código Tributário do Município);

II - a multa por desobediência às obrigações acessórias com os acréscimos legais previstos no artigo 216 da Lei 3.750/71 (Código Tributário do Município).

Artigo 6º Quando o débito for apurado em razão de ação fiscal, o valor do débito fiscal para fins de parcelamento será o valor total constante da notificação de débito corrigido de acordo com o disposto no artigo 216 da Lei nº 3.750/71 (Código Tributário do Município), contado da data da notificação ao contribuinte até o mês da data de entrada do requerimento de parcelamento, sendo aplicável o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na multa por infração à legislação tributária nos termos da previsão contida na Lei Complementar nº 344, de 06 de julho de 1999.

Artigo 7º A data de entrada do requerimento de parcelamento no Protocolo Geral servirá de base para a apuração do débito fiscal.

Artigo 8º (...)

III - acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, mediante autorização do Secretário Municipal de Economia e Finanças, nos casos de débitos superiores a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou, ainda, nos casos devidamente comprovados em que o contribuinte não esteja em condições de suportar o pagamento do débito em número inferior de ( continua ... )

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