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LC Mun. Santos/SP 374/99 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 374 de 27.12.1999

DOM-Santos: 28.12.1999

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 20 de dezembro de 1999 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Os débitos fiscais vencidos relativos ao ISSQN, não inscritos na dívida ativa, poderão ser objeto de parcelamento, a ser recolhido em parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo Único. Não se incluem no "caput" deste artigo os débitos de tomadores de serviços relativos a valores de ISSQN efetivamente retidos dos prestadores, na fonte, nos termos do parágrafo 2º do artigo 60 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município de Santos.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 580, de 03.10.2006.

Art. 2º Considera-se débito fiscal:

I - o imposto devido com os acréscimos legais previstos no artigo 216 da Lei nº 3.750/71 (Código Tributário do Município);

II - a multa por desobediência às obrigações acessórias com os acréscimos legais previstos no artigo 216 da Lei 3.750/71 (Código Tributário do Município).

 
A redação deste artigo foi dada pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 432, de 22.10.2001.

Redação Original: "Art. 2º Considera-se débito fiscal, o imposto devido acrescido de multa, juros de mora e correção monetária."

Art. 3º Cada estabelecimento do contribuinte é considerado estabelecimento autônomo para o fim de parcelamento dos débitos fiscais previstos nesta lei complementar.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo os regimes especiais expressamente concedidos para a unificação da documentação e do recolhimento do ISSQN.

Art. 4º O contribuinte interessado em habilitar-se ao parcelamento deverá fazê-lo mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente instruído, informando quantidade de parcelas, o período a ser considerado na apuração do débito, o valor declarado ou o apurado em virtude de ação fiscal.

Art. 5º Quando o débito fiscal for denunciado espontaneamente, será aplicada multa moratória na forma prevista no parágrafo 2º, do ( continua ... )

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