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LC Mun. Santos/SP 344/99 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 344 de 06.07.1999

DOM-Santos: 07.07.1999

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurados em razão de ação fiscal, não inscritos na dívida ativa do Município, e adota providências correlatas.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 6 de julho de 1999 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º Os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - apurados em razão de ação fiscal e não inscritos na dívida ativa, poderão ser pagos com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa por infração à legislação tributária prevista no artigo 81, inciso III, da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, quando o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da emissão do documento comprobatório do débito por parte do Fisco, reconhecê-lo e efetuar o pagamento integral do valor devido ou requerer o seu parcelamento.

Parágrafo Único. O indeferimento do parcelamento ou o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará a perda do desconto instituído por esta lei complementar e o imediato encaminhamento do débito à inscrição na dívida ativa, possibilitando sua cobrança judicial.

Art. 2º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios.

Art. 3º A fruição do benefício contemplado por esta lei complementar não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 6 de julho de ( continua ... )

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