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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 10.943/06 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10.943 de 26.09.2006

DOM-Ribeirão Preto: 04.10.2006

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins de municipalização da fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 714/2006, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o disposto no inciso III, do § 4º, do artigo 153, da Constituição Federal, artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a delegação da competência de fiscalização e cobrança, inclusive lançamento dos créditos tributários, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), T, nos termos do "anexo" que acompanha e fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

AFONSO REIS DUARTE

Secretário Municipal da Fazenda

NINA VALÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

ANEXO ( continua ... )

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