Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.342/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.342 de 18.09.2006

DOE-SE: 29.09.2006

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, classificados nas posições 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 12, de 07 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 30 de setembro de 2006, os produtos abaixo indicados, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos.

ITEM PRODUTOS CÓDIGOS NBM/SH 1 OUTROS SUPORTES não gravados 1.1 - discos para sistema de leitura por raio "laser" com ( continua ... )

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