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Lei Est. PA 6.915/06 - Lei do Estado do Pará nº 6.915 de 03.10.2006

DOE-PA: 04.10.2006

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O tratamento tributário de que trata esta Lei será concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em conjunto com outras ações e medidas aplicáveis, aos empreendimentos da agroindústria instalados em território paraense, com o objetivo de consolidar o desenvolvimento socioeconômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável e propiciar a verticalização da economia no Estado do Pará.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será observado o Macrozoneamento Ecológico-Econômico estabelecido na Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, e a vocação econômica de cada uma das mesorregiões do Estado do Pará.

§ 2º As atividades econômicas a serem priorizadas, compatíveis com a vocação regional, para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão objeto de avaliação pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 3º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei caracterizam-se como subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado do Pará.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 8.247 de 20.07.2015.

§ 4º Em caso de prorrogação dos incentivos fiscais, estes deverão ser dimencionados em percentual menor do que os aplicados ao projeto inicial.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 8.247 de 20.07.2015.

Art. 2º O tratamento tributário aos empreendimentos agroindustriais, de que trata o artigo anterior, poderá ser concedido para:

I - implantação de novos empreendimentos no Estado do Pará;

II - modernização ou diversificação de empreendimentos já instalados;

III - aquisição de máquinas e equipamentos para implantação ou inovação do parque industrial dos empreendimentos;

IV - execução de projetos de pesquisa científica ou tecnológica em associação com instituições de ensino ou pesquisa públicas ou privadas, tendo como foco o desenvolvimento de produtos ou processos, em consonância com os objetivos desta Lei. ( continua ... )

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