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IN Sec. Faz. - GO 823/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 823 de 29.09.2006

DOE-GO: 29.09.2006

Obs.: Aguardando Publicação Oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 359 a 364 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante especificados da Instrução Normativa nº 599/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º-A. Os quadros da DPI devem ser preenchidos mensalmente, englobando as informações do período de referência correspondente, observado o disposto no art. 3º-B.

Artigo 3º-B. Os dados econômicos necessários à apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM - (Quadro 'Informações Complementares do IPM'), bem como os dados solicitados nos quadros 'Inventário', 'Entradas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços' e 'Saídas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços' devem ser informados na DPI:

I - referente ao mês de dezembro, englobando os dados de todo o exercício;

II - de suspensão, de paralisação ou de baixa do estabelecimento, englobando os dados do período de funcionamento no exercício.

Parágrafo único. Quando não existirem informações relativas aos quadros 'Inventário', 'Entradas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços' e 'Saídas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços' a serem prestadas, deve-se, obrigatoriamente, preencher esses campos com o valor ( continua ... )

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