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Port. SAT - MS 1.818/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.818 de 03.10.2006

DOE-MS: 04.10.2006

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.958, de 31 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos termos descritivos funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 16, de 02 de abril de 2004, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca Elgin, modelo IF 6000TH, versão 01.00.08, Termo Descritivo Funcional nº 011/2006;

II - marca Elgin, modelo ELGIN FIT, versão 01.00.08, Termo Descritivo Funcional nº 012/2006;

III - marca Bematech, modelo MP-20 FI II, versão 03.31, Termo Descritivo Funcional nº 013/2006.

Parágrafo único. A autorização relativa ao equipamento especificado no inciso III do caput somente pode ser concedida até 30 de dezembro de 2006 e exclusivamente para contribuintes cuja receita bruta não tenha excedido, no ano de 2005, o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 2º Os ECF da marca e modelo descritos no inciso III do artigo 1º, já autorizados em versão anterior, deverão ser atualizados para a versão 03.31, aprovada por esta Portaria, na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 30 de abril de 2007, o que ocorrer primeiro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.850 de 05.03.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º Os ECF da marca e modelo descritos no inciso III do artigo 1º, já autorizados em versão anterior, deverão ser atualizados para a versão aprovada por esta Portaria na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 28 de fevereiro de 2007, o que ocorrer ( continua ... )

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