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Dec. Est. MS 12.162/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.162 de 03.10.2006

DOE-MS: 04.10.2006

Obs.: Rep. DOE de 06.10.2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O § 8º do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º Mediante autorização prévia do Secretário de Estado de Receita e Controle e observadas as condições estabelecidas no respectivo ato, o contribuinte pode realizar a transferência de que trata o inciso II do caput deste artigo em hipóteses diversas daquelas neste previstas, preferencialmente para estabelecimento fornecedor, localizado neste Estado, de máquina, equipamento ou veículo, excetuados os de transporte exclusivo de pessoas, de uso relacionado com o processo de produção industrial ou agropecuário do estabelecimento de origem do crédito, a título de pagamento da aquisição.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 9º ao art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 9º A autorização de que trata o § 8º será concedida à vista de informação fiscal que ateste a regularidade ou a homologação do crédito fiscal acumulado e de requerimento do estabelecimento industrial ou agropecuário, contendo a especificação da máquina, equipamento ou veículo a ser adquirido e da respectiva função relacionada com o processo de produção do requerente, bem como a identificação do contribuinte destinatário da ( continua ... )

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