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Dec. Est. BA 10.109/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.109 de 03.10.2006

DOE-BA: 04.10.2006

Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do estabelecido nas Leis nºs 7.015, de 09 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, que criou o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, e 9.846, de 28 de dezembro de 2005, que alterou dispositivos das referidas leis,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 30 do Decreto nº 9.232, de 11 de novembro de 2005, que aprovou o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Do montante de recursos disponibilizados para incentivo, fixado anualmente pelo Poder Executivo, até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados ao custeio da administração do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, compreendendo pagamentos a pareceristas e integrantes da Comissão Gerenciadora, reprografia, plotagem e outras despesas necessárias ao acompanhamento e avaliação dos projetos financiados através do Programa."

Art. 2º O inciso V do § 2º do art. 7º do Decreto nº 9.481, de 11 de julho de 2005, que aprovou o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º - (...)

§ 2º - (...)

V - o Superintendente de Promoção Cultural da Secretaria da Cultura e Turismo."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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