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C-Circ. BACEN 3.243/06 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.243 de 02.10.2006

D.O.U.: 04.10.2006

Esclarece acerca do registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos.


Para efeito do disposto na Resolução 3.307, de 31 de agosto de 2005, esclarecemos que, tendo em vista o estabelecido no art. 2º, inciso IX, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, os valores mobiliários ali mencionados abrangem indistintamente quaisquer cotas de fundos de investimento.

SERGIO ODILON DOS ANJOS

Chefe ( continua ... )

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