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Port. SECEX 25/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 03.10.2006

D.O.U.: 04.10.2006

(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004 que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º O artigo 10 da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, também acrescido de parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O RE será efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de seu registro no Siscomex, desde que apresentado de forma adequada e completa.

§ 1º O referido prazo poderá ser objeto de prorrogação por igual período, desde que expressamente motivado."

Art. 2º Fica incluído o artigo 11-A, na Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DE MELLO ( continua ... )

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