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Dec. Mun. Sorocaba/SP 14.122/04 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.122 de 20.05.2004

DOM-Sorocaba: 20.05.2004

(Dispõe sobre nova redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 13.997, de 23 de dezembro de 2003 - dispõe sobre a forma de aplicabilidade da tabela nº 01, constante do artigo 22, § 4º, da Lei nº 4.994/95, com redação dada pela Lei nº 6.954/03 - e do artigo 13 do Decreto nº 13.921, de 6 de outubro de 2003 - dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.745/02 - institui o valor mínimo para retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 1º do Decreto nº 13.997, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Para efeito da aplicação da Tabela Mensal, o contribuinte deverá considerar o faturamento do mês de competência em sua integralidade (mesmo o relativo aos serviços prestados dentro do Município de Sorocaba e cujo valor do imposto foi retido na fonte), deduzido deste o valor das operações onde não incida o tributo na cidade de Sorocaba, verificar a faixa correspondente e aplicar a alíquota respectiva (limitada, no máximo, à alíquota de sua própria atividade) e subtrair o valor do desconto da faixa. O resultado será o valor do tributo a recolher."

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 29 do Decreto nº 15.206, de 29.09.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º O Artigo 13 do Decreto nº 13.921, de 6 de outubro de 2003; passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser retido, será obtido mediante a aplicação, sobre o valor total do documento fiscal emitido, da Tabela Mensal de que trata o Artigo 1º, do Decreto nº 13.997, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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