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Dec. Mun. Sorocaba/SP 14.087/04 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.087 de 13.04.2004

DOM-Sorocaba: 13.04.2004

Dispõe sobre a data de entrega da Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 29 do Decreto nº 15.206, de 29.09.2006.

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de prazos e métodos de trabalho por parte dos contribuintes inscritos no cadastro fiscal mobiliário da Secretaria de Finanças, relativamente aos procedimentos vinculados à Declaração Mensal de Serviços; e

CONSIDERANDO o pedido formal das entidades representativas da classe das empresas de serviços contábeis e dos contabilistas: SESCON, SINDCON e ASSECON,

DECRETA :

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser enviada pela Internet ou entregue através de atendimento específico na Sala do Contribuinte da Secretaria de Finanças, no Paço Municipal, 1º andar, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente àquele em que o serviço foi prestado ou tomado.

Parágrafo único. A Declaração Mensal de Serviços - DMS poderá ser objeto de retificação a qualquer momento, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação, em especial as constantes do Artigo 43, VIII, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, e sem prejuízo do valor do imposto recolhido.

Art. 2º Fica revogado o § 4º do Artigo 2º do Decreto nº 13.921, de 6 de outubro de 2003.

Art. 3º As despesas com a publicação do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada em orçamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

RENATO FAUVEL ( continua ... )

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