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Dec. Mun. Sorocaba/SP 14.069/04 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.069 de 17.03.2004

DOM-Sorocaba: 17.03.2004

(Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de que trata o artigo 22, § 2º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o ISSQN, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências.)


 

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação no tocante ao regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que ficam sujeitas as sociedades civis constituídas exclusivamente por sócios de uma mesma categoria profissional;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto no Artigo 22, §2º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, são sociedades civis constituídas exclusivamente por sócios de uma mesma categoria profissional as pessoas jurídicas cujos sócios sejam profissionais liberais de carreira universitária.

Art. 2º Para efeito do regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, excluem-se as sociedades que:

I - tenham como sócio pessoa jurídica;

II - sejam sócias de outra sociedade;

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

IV - tenham sócio que delas participe apenas para aportar capital ou administrar;

V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Art. 3º As sociedades enquadradas no regime de recolhimento de que trata o Art. 22, § 2º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, ( continua ... )

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