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Dec. Mun. Sorocaba/SP 13.997/03 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.997 de 23.12.2003

DOM-Sorocaba: 23.12.2003

(Dispõe sobre a forma de aplicabilidade da tabela nº 01, constante do artigo 22, § 4º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o ISSQN, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências)


RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º A Tabela nº 01, constante do Artigo 22, § 4º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, terá seus valores anuais divididos pela quantidade de meses do ano, na forma abaixo, devendo ser observada por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorocaba a partir de 1º de janeiro de 2004.

Tabela Mensal

Atividades

Itens Art. 22

Faixa Faturamento Mensal (em R$)AlíquotaDesconto (em R$)
I, II. III e IVAté 10.000,002%0,00
II, III e IVDe ( continua ... )

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