x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 13.921/03 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.921 de 06.10.2003

DOM-Sorocaba: 06.10.2003

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.745, de 8 de novembro de 2002, que dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 29 do Decreto nº 15.206, de 29.09.2006.

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas, órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos entes políticos, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, ficam obrigadas a entregar à Secretaria de Finanças a Declaração Mensal de Serviços - DMS.

§ 1º. A Declaração Mensal de Serviços - DMS consiste na escrituração mensal, por emissão em processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos relativos aos serviços prestados ou tomados de terceiros.

§ 2º. Estende-se a obrigação prevista neste artigo a todas as pessoas jurídicas imunes, isentas ou que estejam submetidas a regime diferenciado de recolhimento do ISSQN.

§ 3º. O programa contendo a Declaração Mensal de Serviços - DMS encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Sorocaba no endereço eletrônico www.sorocaba.sp.gov.br, ou em CD-ROM, distribuído gratuitamente através da Sala do Contribuinte da Secretaria de Finanças, no Paço Municipal, 1º andar.

§ 4º. As atualizações e/ou versões do programa da Declaração Mensal de Serviços - DMS serão comunicadas no Órgão Oficial do Município e estarão à disposição dos declarantes, tomadores e/ou prestadores de serviços através do endereço eletrônico citado no parágrafo anterior.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser enviada pela Internet ou entregue através de disquete na Sala do Contribuinte da Secretaria de Finanças, no Paço Municipal, 1º andar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação ou contratação do serviço.

§ 1º. Os prestadores de serviços que, durante o mês de competência, não apresentarem movimento econômico tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou não contratarem serviços de terceiros deverão apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS indicando estas circunstâncias.

§ 2º. Os tomadores de serviços que, no mês de competência, não contratarem qualquer tipo de serviço ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS indicando esta circunstância.

§ 3º. A declaração enviada pela Internet ou entregue em disquete poderá ser objeto de retificação até o dia 20 do mês em que for efetuada, sem prejuízo do valor do imposto recolhido.

§ 4º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?