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Dec. Mun. Sorocaba/SP 10.518/98 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 10.518 de 14.01.1998

DOM-Sorocaba: 14.01.1998

(Dispõe sobre a forma de aplicação da tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais, e dá outras providências.)


 

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município DECRETA :

Art. 1º A Tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997 terá seus valores anuais (Faixa de Faturamento e Desconto) divididos pela quantidade de meses do ano e será aplicada pelos contribuintes inscritos, ou não, nos Registros Mobiliários do Município para pagamento referente a cada mês de competência, a partir de 1º de janeiro de 1998.

§ 1º. A Tabela mensal a ser utilizada nos termos do "caput" deste Artigo é a seguinte:

Tabela Mensal

Atividades

Itens do Art. 22

Faixa de Faturamento Mensal (R$)AlíquotaDesconto (R$)
"I" a "IV"Até 5.000,002,0%0,00
"I" a "IV"De 5.000,01 a 10.000,002,5%25,00
"I" a "IV"( continua ... )

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