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Lei Mun. Sorocaba/SP 6.745/02 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.745 de 08.11.2002

DOM-Sorocaba: 08.11.2002

Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte e recolhido pelo tomador dos serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, com inscrição ou não no Município, nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. Os responsáveis nos termos do "caput" deste artigo, ficarão sujeitos às mesmas penalidades por infração à legislação, previstas na Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e suas alterações.

Art. 2º As empresas e entidades, públicas ou privadas, estabelecidas no Município, apresentarão ao Fisco Municipal, através de procedimento especificado em regulamento, a Declaração Mensal dos Serviços, contratados ou prestados.

Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará a plena aplicabilidade da presente Lei.

Art. 4º A execução da presente Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 08 de novembro de 2002, 348º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito ( continua ... )

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