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Lei Mun. Jacareí/SP 4.997/06 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.997 de 28.09.2006

DOM-Jacareí: 30.09.2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.


O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento dos créditos do Município.

Art. 2º Consideram-se créditos do Município para os efeitos desta Lei os tributários e os não tributários, vencidos, abrangendo atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, inscritos ou não em dívida ativa, objeto de cobrança judicial, ou não, excluídas as multas aplicadas nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e as despesas e encargos decorrentes da remoção e estadia de veículos em depósito municipal.

Art. 3º O parcelamento será concedido por despacho da autoridade administrativa, mediante o requerimento formulado pelo devedor ou terceiro que comprove interesse na quitação da dívida.

Art. 4º O parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último dia útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento sobre parte da dívida.

§ 1º. Poderão ser parcelados dentro do exercício de origem, independente de estarem ou não vencidos, os seguintes débitos:

I - ISS sobre habite-se;

II - preço público de serviços de Cemitério;

III - taxas de Exercício de Comércio Feirante Móvel;

IV - ISS apurado através de processo de fiscalização;

V - taxas e multas referentes à Vigilância Sanitária;

VI - multas de Postura.

§ 2º. Quando o débito estiver em cobrança judicial, o parcelamento somente será deferido após a comprovação do recolhimento das custas e demais despesas antecipadas.

§ 3º. Os honorários advocatícios, quando cabíveis, poderão ser incluídos ( continua ... )

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