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LC Mun. Santos/SP 579/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 579 de 29.09.2006

DOM-Santos: 30.09.2006

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município que especifica, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou com emendas em sessão realizada em 21 de setembro de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza, até o ano base 2004, inclusive e inscritos na dívida ativa do município até o exercício de 2005, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - 90% (noventa por cento) do valor da multa moratória no pagamento integral da dívida fiscal;

II - 90% (noventa por cento) dos juros de mora no pagamento integral da dívida fiscal.

§ 1º. O benefício previsto nos incisos I e II deste artigo, alcança exclusivamente os pagamentos efetuados integralmente e à vista, e as quitações de saldo de parcelamento, desde que efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei complementar.

§ 2º. Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, o desconto só incidirá sobre os juros e a multa remanescentes.

§ 3º. Na hipótese de débito ajuizado fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e demais encargos decorrentes de procedimento judicial.

Art. 2º Para fins de arrecadação dos débitos referidos no artigo lº desta lei complementar, fica o Poder Executivo, por intermédio de seu órgão competente e por instituições bancárias previamente credenciadas, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária, encaminhando-os ao domicílio tributário dos devedores, podendo ainda, franquear a emissão do documento pela internet.

Art. 3º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção de imunidade concedidas ou reconhecidas em processo eivado de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 4º A fruição do desconto previsto nesta lei complementar, na forma e prazo por ela previstos, não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título e em qualquer tempo.

Art. 5º Os débitos alcançados por esta lei complementar ficam excluídos da incidência de juros moratórios de 1% (por cento) ao mês pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua vigência, desde que a quitação se faça no prazo previsto no § 1º do artigo 1º.

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

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