Com. SAIF - MG 19/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 02.10.2006
DOE-MG: 03.10.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso)
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A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2006.
| TABELAS PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO 2006
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS |
| Tabela de Multas e Juros Moratórios |
| Ano | Mês do venc | Multa | Juros (%) | Ano | Mês do venc | Multa | Juros (%) |
| 2.001 | Jan | 12% | 98,392508 | 2.004 | Jan | 12% | 43,470941 |
| Fev | 12% | 97,376673 | | Fev ( continua ... ) | |
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