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Port. Sec. Faz. - TO 1.604/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.604 de 28.09.2006

DOE-TO: 02.10.2006

Altera a Portaria Sefaz nº 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 894, de 27 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - para engorda de bovinos no sistema de confinamento em estabelecimento localizado neste Estado.

(...)

Artigo 4º Nas operações previstas no inciso II, IV e VI do art. 1º, e sendo o estabelecimento destinatário localizado em município constante do Anexo I, é obrigatória a emissão da Declaração de Compra e Venda de Gado, Anexo II, excluídas as operações sujeitas a emissão de Aviso de Compra e Depósito - ACD.

(...)

Artigo 4º-A Na operação de remessa de animais para confinamento prevista no inciso VI do art. 1º, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - na emissão de nota fiscal de remessa para o confinamento será considerado destinatário o próprio produtor remetente, fazendo ( continua ... )

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