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Dec. Mun. Salvador/BA 16.811/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.811 de 27.09.2006

DOM-Salvador: 28.09.2006

(Altera dispositivos do Decreto nº 16.339, de 21 de fevereiro de 2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 40 do Decreto nº 17.120, de 15.01.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 90 e 278 da Lei nº 4.279, de 29 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 16.339, de 21 de fevereiro de 2006, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos serviços indicados no art. 5º deste Decreto é igual ao produto do número de figurantes da entidade participante do desfile multiplicado pelo valor da participação individual, conforme o constante da Pauta Fiscal de Estimativa que constitui o Anexo I."

"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo aos serviços indicados no art. 7º, deste Decreto, é o resultante da aplicação da seguinte fórmula:

VALOR DO ISS = NP x VM x ND x AV, onde:

NP = número estimado de pessoas, calculado com base na área total licenciada, considerando a razão de 02 (duas) pessoas por m² (metro ( continua ... )

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