Dec. Est. RJ 40.016/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.016 de 28.09.2006

DOE-RJ: 29.09.2006

Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Ver Decreto nº 41.557 de 18.11.2008, que prorroga o prazo previsto neste Decreto. Ver: - Portaria nº 557 de 20.03.2009. - Resolução nº 156 de 17.09.2008. - Resolução nº 140 de 27.05.2008. - Resolução nº 123 de 19.02.2008. - Resolução nº 84 de 26.11.2007. - Resolução nº 62 de 14.08.2007. - Resolução nº 56 de 08.08.2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000.243/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nos termos deste Decreto, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:

I - água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica;

II - álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;

III - alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;

IV - bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;

V - biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;

VI - inseticida doméstico;

VII - absorventes ( continua ... )

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