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Dec. Est. RJ 40.016/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.016 de 28.09.2006

DOE-RJ: 29.09.2006

Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 44.498 de 29.11.2013.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000.243/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nos termos deste Decreto, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:

I - água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica;

II - álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;

III - alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;

IV - bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;

V - biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e ( continua ... )

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