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Dec. Est. RJ 40.012/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.012 de 28.09.2006

DOE-RJ: 29.09.2006

(Altera o Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do processo administrativo nº: E-34/024971/2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 89 e 91 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89 - Apresentada a impugnação o processo deverá ser encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância.

Parágrafo único - As decisões proferidas pelas autoridades julgadoras deverão ser encaminhadas ao fiscal autuante para ciência".

"Artigo 91 - Não sendo oferecida impugnação, o autuado será considerado revel e confesso, ficando definitivamente constituído o crédito tributário.

§ 1º - As condições e conseqüências da revelia, conforme dispostas no caput deste artigo, estarão consignadas no Auto de Infração e na Nota de Lançamento.

§ 2º - Constatada a revelia, será lavrado pela autoridade competente o respectivo termo, nos autos do processo administrativo tributário, e adotadas as providências para inscrição do crédito na Dívida Ativa e posterior execução judicial".

Art. 2º Fica revogado o artigo 90 do Decreto nº 2.473/79.

Art. 3º Os processos de auto de infração que, na data da publicação deste Decreto, se encontram aguardando a promoção do fiscal de rendas, deverão ser enviados à autoridade julgadora.

Parágrafo único - O órgão competente da Secretaria de Estado da Receita fará cumprir o disposto neste artigo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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