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Res. Conj. Sec. Faz./PGE - SP 3/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 02.10.2006

DOE-SP: 03.10.2006

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, que, com base no Convênio ICMS-50/06, de 7 de julho de 2006, permite a redução de juros e multas para o recolhimento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, resolvem:

Art. 1º Para o recolhimento de débito fiscal, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, decorrente de fatos geradores relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2005, o contribuinte deverá, por iniciativa própria e independente de requerimento, efetuar o recolhimento integral do valor do débito atualizado, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, em moeda corrente e em parcela única:

I - até 31 de outubro de 2006, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;

II - até 30 de novembro de 2006, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;

III - até 22 de dezembro de 2006, com redução de 70% ( continua ... )

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