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Del. CVM 509/06 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 509 de 29.09.2006

D.O.U.: 03.10.2006

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de setembro de 2006, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. fiscalização procedida pela CVM apurou a existência de indícios de que a FIDELITAS INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.151.776/0001-99, o Sr. FABRIZIO DOMINGOS COSTA FERREIRA, CPF nº 868.288.351-15 e o Sr. FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA, CPF nº 636.126.311-87, vêm desenvolvendo atividades que consistem na captação de clientes residentes no Brasil ("introducing broker"), indicando-os para corretoras estrangeiras não registradas perante esta CVM como integrantes do sistema de distribuição brasileiro e sugerindo a realização de operações no mercado denominado FOREX ("Foreign Exchange");

b. as operações realizadas no mercado FOREX envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio;

c. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e

d. as informações constantes da página da FIDELITAS INVESTIMENTOS LTDA. na rede mundial de computadores, juntamente com outros elementos apurados pela CVM, conduzem à conclusão de que, além de exercer a atividade de captação de clientes, aquela sociedade e o Sr. FABRIZIO DOMINGOS COSTA FERREIRA prestam serviços de administração de carteira de valores mobiliários sem a observância do disposto no ( continua ... )

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