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NPF CRE - PR 72/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 27.09.2006

DOE-PR: 02.10.2006

(Estabelece normas para o Setor de Documentação Fiscal da Inspetoria Geral de Fiscalização - SDF/IGF, para remessa de notas fiscais coletadas em Postos Fiscais (P.F.), Grupos de Fiscalização Volante (G.F.V.), Projetos e Operações Especiais da CRE e demais procedimentos correlatos. Revoga a NPF nº 036/98)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 75 de 25.08.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA Nº 88/2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. O Setor de Documentação Fiscal subordinado à IGF, com sede em Curitiba, centralizará a recepção das urnas contendo as notas fiscais coletadas nos Postos Fiscais, Grupo de Fiscalização Volante ou Projetos e Operações Especiais da CRE, encaminhadas pelas Delegacias Regionais da Receita através da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF.

2. São responsáveis pela execução dos procedimentos comuns descritos nesta NPF: o auditor em serviço de fiscalização, o chefe do SDF/IGF, o inspetor regional de fiscalização ou apoio técnico da IRF designado, o chefe do Posto Fiscal ou o chefe de escala, na sua ausência;

3. DOS PROCEDIMENTOS COMUNS

3.1. Os documentos fiscais coletados em serviços de fiscalização, serão imediatamente depositados em urnas próprias, confeccionadas em lona, com cinta de couro frontal e dobradiça sobre o orifício da tampa, fechadas com lacres numerados;

3.2. Os documentos fiscais acondicionados em urnas, deverão conter o menor número de dobras possível, evitando comprimi-los na urna a ponto de causar-lhes dano, não sendo permitida a inserção de documentos fiscais enrolados, presos por fita adesiva, grampos ou qualquer meio que dificulte ou cause embaraço no manuseio para o seu processamento;

3.3. Na recepção, uso ou tramitação de urnas, o responsável certificar-se-á de que não esteja avariada ou violada e atestará sua integridade, através de registro no Sistema Gerencial ( continua ... )

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