IN Sec. Faz. - AL 16/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 28.09.2006

DOE-AL: 02.10.2006

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico.

O Secretário Adjunto da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156/1994;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 13/2006, de 22 de setembro de 2006, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 16/04 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada, para uso fiscal, a revisão do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) do fabricante BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 156/1994; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A revisão referida no art. 1º alcança, exclusivamente, os equipamentos do fabricante BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, já lacrados pela Secretaria Executiva de Fazenda, observada a vedação de autorização para uso fiscal dos referidos equipamentos, conforme previsto na Instrução Normativa SARE nº 08/2006, de 4 de maio de 2006, qualquer que seja a versão utilizada.

§ 1º O equipamento referido no "caput", autorizado para uso fiscal com a versão 03.26, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de novembro de 2006, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a intervenção deverá ocorrer na presença da fiscalização.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do ( continua ... )

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