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Dec. Est. RN 19.379/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.379 de 29.09.2006

DOE-RN: 30.09.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º O Informativo Fiscal previsto no alínea "d" do inciso II do caput do art. 19 do Regulamento da Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, aprovado pelo Decreto nº 18.870, de 8 de fevereiro de 2006, que instituiu o regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao ICMS, denominado CRESCE-RN, relativo às operações e prestações realizadas de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, poderá ser entregue até 15 de fevereiro de 2007.

Art. 2º O art. 19 do Regulamento da Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, aprovado pelo Decreto nº 18.870, de 8 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 19. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - pela empresa de pequeno porte:

a) até o dia 15 de agosto, relativamente às operações e prestações realizadas de 1º de janeiro a 30 de junho do mesmo exercício;

b) até o dia 15 de fevereiro, relativamente às operações e prestações realizadas de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício imediatamente ( continua ... )

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