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Dec. Est. SC 4.718/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.718 de 18.09.2006

DOE-SC: 18.09.2006

Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicações, tais como, serviço de valor adicionado, serviço de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, poderá ser pago integralmente ou em até 4 (quatro) parcelas mensais, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º O imposto a ser pago sobre os serviços referidos no "caput" será calculado mediante a aplicação, sobre o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, do percentual de:

I - 5% (cinco por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003;

II - 12% (doze por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004;

III - 15% (quinze por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2005;

§ 2º A utilização dos percentuais referidos no § 1º veda a apropriação de créditos de ICMS decorrentes da entrada de quaisquer mercadorias, bens ou serviços utilizados na prestação dos serviços alcançados pelo benefício.

( continua ... )

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