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Dec. Est. SC 4.719/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.719 de 18.09.2006

DOE-SC: 18.09.2006

Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.187 - O Regulamento fica acrescido do art. 75-A com a seguinte redação:

"Artigo 75-A. No caso de contribuinte não inscrito no CCICMS, considerar-se-á como data de início das atividades aquela em que se realizar a primeira operação de entrada ou saída de mercadoria ou bem ou a primeira prestação de serviço."

ALTERAÇÃO 1.188 - O Título I do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

CAPÍTULO I

DO CADASTRO

Artigo 1º A Secretaria de Estado da Fazenda manterá cadastro de contribuintes, compreendendo:

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, no qual deverão ser inscritas as pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado as referidas no inciso II;

II - Cadastro de Produtores Primários - CPP, no qual deverão ser inscritos os produtores primários, pessoas físicas, conforme disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo I, Seção I.

§ 1º A inscrição no cadastro de contribuintes ( continua ... )

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