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Dec. Est. SC 4.721/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.721 de 18.09.2006

DOE-SC: 18.09.2006

Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.201 - Fica revogado o § 16 do art. 53 do Regulamento.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 18 de setembro de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Ivo Carminati

Marco Aurélio de Andrade ( continua ... )

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