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Port. SF/Recife - PE 65/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 65 de 29.09.2006

DOM-Recife: 30.09.2006

(Define os documentos a serem apresentados para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pelo inciso VII do artigo 17 do CTM, com a redação dada pela Lei nº 17.145 de 08 de dezembro de 2005, relativo aos templos religiosos de qualquer culto, e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 53, de 24.07.2008 .

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos documentos a serem apresentados para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pelo inciso VII do artigo 17 da Lei 15.563, 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 17.145 de 08 de dezembro de 2005, relativo aos templos religiosos de qualquer culto.

RESOLVE :

I - A Instituição Religiosa interessada em receber os benefícios fiscais implementados pelo inciso VII do artigo 17 da Lei 15.563, 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 17.145 de 08 de dezembro de 2005, relativo aos templos religiosos de qualquer culto, deverá formalizar requerimento específico junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte- CAC acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cartão de Inscrição Municipal - CIM;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do contrato social ou estatuto;

d) Cópia de contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente;

e) Declaração do locatário, cessionário, comodatário ou equivalente de que o imóvel vai ser usado exclusivamente como templo;

f) Autorização do proprietário do imóvel para que seja solicitado junto à administração tributária municipal o reconhecimento da isenção acompanhada de declaração ( continua ... )

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