Port. SF Desenv. Econ./PMSP 124/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 124 de 30.09.2006

DOM-São Paulo: 30.09.2006

(Dispõe sobre a possibilidade dos pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais serem realizados em dinheiro ou cheques administrativos, e dá outras providências.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nova redação do item 1.2.1. da Cláusula Primeira do Contrato TES/2006 de 02 de maio de 2006, que estabelece o pagamento das receitas municipais quando efetuadas em cheques,

RESOLVE :

1. Os pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais efetuados pelos contribuintes na Divisão Técnica de Programação Financeira poderão ser realizados em dinheiro ou cheques administrativos e nominais à Prefeitura do Município de São Paulo.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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