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Port. SAF - RJ 202/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 202 de 28.09.2006

DOE-RJ: 29.09.2006

(Altera o calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF, estabelecido pela Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006)


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Resolução nº 302, de 26 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1- DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1-Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 13 de outubro de 2006.

2- DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 16 de outubro de 2006.

2.1- Recadastramento dos ECF existentes - de 16 de outubro a 17 de novembro de 2006."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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