Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 58/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.09.2006

D.O.U.: 02.10.2006

Registro Inicial de ECF nº 077 da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo Printer 2000 II MFD, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA-ECF 14/2006, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ EAGLE HARDWARE AND SOFTWARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 00.138.624/0001-70

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO MARCA TIPO MODELO VERSÃO CHECKSUM ( continua ... )

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