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ADE SRF 47/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 29.09.2006

D.O.U.: 03.10.2006

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal), na versão 1.0, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006, declara:

Artigo Único. As instruções para preenchimento constantes do Ajuda da versão 1.0 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal 1.0) ficam retificadas conforme Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo Único

As instruções de preenchimento das Fichas 06A, 07A, 07B, 08A, 11, 12 e 13 do Dacon passam a vigorar com as seguintes alterações:

FICHA 06A

Linha 06A/09 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)

Onde se lê:

Atenção:

1) Os créditos calculados sobre encargos de depreciação relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação a terceiros, somente poderão ser utilizados a partir de 1º de março de 2006 (vigência da Lei nº 11.196, de 2005).

Leia-se:

Atenção:

1) Os créditos calculados sobre encargos de depreciação relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação a terceiros, somente poderão ser utilizados a partir de 1º de dezembro de 2005 (alínea "c", inciso III do art. 132 da Lei nº 11.196, de 2005).

FICHA 07A

Linha ( continua ... )

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