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LC Mun. Curitiba/PR 21/98 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 21 de 16.04.1998

DOM-Curitiba: 16.04.1998

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela LC nº 59, de 14.09.2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados o § 1º, do art. 10, o inciso II, do Art. 11 e o Art. 12, da Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1.997, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 10. (...)

§ 1º. A aplicação de recursos em bens materiais e de serviços de outras localidades, quer no território nacional ou estrangeiro, para os projetos incentivados através de Mecenato Subsidiado, deverá obedecer o limite de 20% (vinte por cento) do total do projeto, ressalvado os bens e serviços que não tenham similar no Município e/ou orçamento de menor valor."

"Art. 11. (...)

II - A Comissão do Fundo Municipal da Cultura - FMC será formada por representantes da Administração Municipal, de instituições públicas, no âmbito Federal e Estadual e da comunidade artística e cultural organizada, e terá por finalidade analisar o mérito artístico e/ou cultural e o aspecto orçamentário do projeto, além do interesse da coletividade, conforme critérios de avaliação definidos na regulamentação desta lei."

"Art. 12. Os membros da Comissão terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos, garantida a permanência de 1/3 (um terço) de seus membros, sendo vedado durante o período do mandato a apresentação de projetos ou a participação na qualidade de prestador de serviços." ( continua ... )

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