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Lei Mun. São Paulo/SP 14.017/05 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.017 de 28.06.2005

DOM-São Paulo: 29.06.2005

Impõe restrição à veiculação de anúncios publicitários na área do Centro Histórico do Município de São Paulo, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.223, de 26.09.2006.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A veiculação de publicidade na paisagem do Centro Histórico do Município de São Paulo fica, para fins de garantir ao bem-estar estético, cultural e ambiental, a visualização das fachadas e a preservação da memória cultural e a valorização da paisagem, sujeita à observância das disposições da presente lei.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei considera-se Centro Histórico do Município de São Paulo a área compreendida pelo seguinte perímetro: começa na confluência da Rua Tabatinguera com a Avenida exterior do Parque D. Pedro II, segue por esta avenida até a Avenida do Estado, por esta até a Rua Mercúrio, Avenida Senador Queiroz, Rua Florêncio de Abreu, Rua Mauá, Avenida Duque de Caixas, Largo do Arouche, Rua do Arouche, até encontrar o prolongamento ideal da Avenida São Luiz, Avenida São Luiz, Viaduto 9 de Julho, Viaduto Jacareí, Rua Maria Paula, Viaduto Dona Paulina, Rua Doutor Rodrigo Silva, Rua Álvares Machado, Largo Sete de Setembro, Rua Conde do Pinhal e Rua Tabatinguera até o ponto inicial.

Art. 2º Fica proibida na área do Centro Histórico de que trata esta lei a veiculação de publicidade nas seguintes modalidades:

I - anúncios publicitários;

II - cavaletes;

III - bandeiras;

IV - estandartes;

V - plaquetas ou "banners";

VI - folhetos ou assemelhados.

Parágrafo único. A veiculação de anúncios publicitários relacionados a eventos culturais ou empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico dependerá de análise prévia e autorização do órgão competente. ( continua ... )

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