x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 13.517/03 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.517 de 29.01.2003

DOM-São Paulo: 30.01.2003

Dispõe sobre a outorga de concessão para criação, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.223, de 26.09.2006.

Hélio Bicudo, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a criação, o desenvolvimento, a elaboração dos respectivos projetos, a fabricação, o fornecimento, a instalação, a manutenção e a conservação dos equipamentos municipais de mobiliário urbano discriminados nesta lei, com exploração dos espaços neles reservados para publicidade, mediante locação a terceiros, e, no que couber, de seu uso pela concessionária ou consórcio vencedor da licitação.

§ 1º. A autorização a que se refere o "caput" deste artigo visa à execução e gerenciamento de todas as atividades necessárias para propiciar conforto, segurança, conveniência e continuidade dos serviços aos usuários, bem como assegurar sustentabilidade econômico-financeira ao contrato.

§ 2º. Uma porcentagem do espaço reservado para publicidade a ser determinado pelo Poder Executivo será destinada a mensagens institucionais e culturais.

Art. 2º Para efeito desta lei caracterizam-se como elementos do mobiliário urbano:

I - abrigo de ônibus;

II - totem indicativo de parada de ônibus;

III - sanitário público padrão;

IV - sanitário público com acesso universal;

V - painel publicitário/informativo;

VI - painel eletrônico para texto informativo;

VII - placa direcional para pedestres;

VIII - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;

IX - cabine de segurança e informação policial;

X - quiosque para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?