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Dec. Mun. São Paulo/SP 46.715/05 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.715 de 06.12.2005

DOM-São Paulo: 07.12.2005

Regulamenta a Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, que veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, regulamentada pelas disposições previstas neste decreto, os anúncios temporários referidos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, passam a compreender apenas a distribuição de folhetos e assemelhados.

Parágrafo único. Define-se como folheto ou panfleto o anúncio impresso em material de qualquer natureza, onde são veiculadas as mensagens publicitárias, distribuídos manualmente em espaços predeterminados, observadas as dimensões e parâmetros fixados na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, e neste decreto.

Art. 2º Os folhetos e assemelhados não poderão ter dimensões superiores a 0,60 m (sessenta centímetros) de largura por 0,40 m (quarenta centímetros) de altura.

Art. 3º Os folhetos e assemelhados deverão atender, ainda, aos seguintes requisitos:

I - reserva de, no mínimo, 1/10 (um décimo) de sua área para informação da razão social, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e endereço sede das empresas patrocinadora e divulgadora;

II - inclusão obrigatória da frase: "NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA", conforme previsto na Lei Municipal nº 11.837, de 28 de junho de 1995;

III - menção à zona de uso do local do imóvel, quando se referir à divulgação de empreendimento imobiliário.

Parágrafo único. A responsabilidade pela realização da limpeza completa da área compreendida no raio de 200,00m (duzentos metros) do local em que a distribuição for autorizada cabe à empresa divulgadora da publicidade, em conformidade com o artigo 10 deste decreto e deverá ser executada até 2 (duas) horas depois do término diário da autorização concedida. ( continua ... )

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