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Dec. Est. AM 26.217/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.217 de 20.09.2006

DOE-AM: 20.09.2006

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à geração de empregos e renda na atividade comercial;

CONSIDERANDO que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará incremento na arrecadação tributária do Estado;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 74/06, publicado no D.O.U. de 07 de agosto de 2006 e ratificado em 24 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA, localizados em Manaus, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Manaus", a ser realizada no período de 24 de setembro a 8 de outubro de 2006, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, fica facultada a adoção do seguinte tratamento em relação aos prazos de pagamento do ICMS:

I - pagamento do ICMS referente ao mês de setembro em duas parcelas iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 20/10/06 e 20/11/06, para as empresas inscritas no regime normal de pagamento, de que trata o art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

II - pagamento da diferença a que se refere o art. 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999, relativo ao trimestre composto pelos meses de julho, agosto e setembro em duas parcelas iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 20/10/06 e 20/11/06, para as empresas inscritas no regime de pagamento por estimativa.

§ 1º O montante do imposto abrangido pelos prazos especiais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo não poderão ser objeto de parcelamento.

§ 2º O atraso no recolhimento do imposto beneficiado nos termos deste artigo, implicará a exigência do crédito tributário e seus acréscimos legais nos prazos estabelecidos no art. 107, II, "c" e III, do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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